Tudo que você precisa saber sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Nesse artigo vamos explicar o que é CNPJ, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e mostrar a importância de formalizar seu negócio abrindo sua empresa com enquadramento jurídico correto, de acordo com seu porte e modelo societário.
Vamos mostrar desde o significado da sigla CNPJ, o que cada um dos números que compõe representam, quais são as informações do negócio contidas no cadastro e também qual é o procedimento correto para se criar o seu.
Passo a passo, explicaremos a importância de se definir corretamente o porte da empresa, natureza jurídica, capital social até a completa criação do contrato social para formalização do seu negócio.
Para te ajudar nessa jornada, segue aqui um índice com os tópicos sobre o que é o CNPJ:
- O que significa CNPJ?
- O que é o Catão CNPJ e qual a sua função?
- Quem Pode Abrir Empresa No Brasil?
- O Que Muda Ao Abrir O CNPJ Do Seu Negócio?
- Que Tipo De Negócio Pode Abrir CNPJ?
- Qual O Tipo De CNPJ Certo Para O Porte Da Sua Empresa?
- Como Abrir Um CNPJ Para Sua Empresa?
- Quanto Tempo Leva Para Abrir O CNPJ Da Sua Empresa?
- Passo a passo como agilizamos a abertura do seu CNPJ.
O que significa CNPJ?
A Receita Federal do Brasil identifica empresas por meio do CNPJ, sigla para Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, e por meio dessa informação é possível acompanhar as movimentações financeiras de todas as organizações registradas nesse cadastro.
Um CNPJ é composto por 14 algarismos numéricos, sendo que os oito primeiros dígitos formam a raiz, logo após a barra contém o número de ordem do estabelecimento (Matriz e/ou filiais) e depois do hífen, há dois dígitos de controle.
O número de CNPJ de uma empresa é o equivalente ao CPF de uma pessoa.
É com esse documento que Receita Federal verifica as transações financeiras e fiscais da pessoa jurídica de uma instituição.
Além disso, O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica possui outras informações importantes para identificar o negócio, tais como:
- Nome Empresarial/ Razão Social: trata-se do nome de registro da empresa. Existem regras especificas para cada tipo de empresa
- Nome fantasia: Apelido do estabelecimento e/ou denominação mais conhecida pela empresa. O uso do nome fantasia não é obrigatório.
- Data de abertura;
- Número de inscrição (o número do CNPJ);
- Endereço;
- Porte;
- Código e descrição da natureza jurídica (por exemplo, Sociedade Limitada);
- CNAE ou Código das atividades econômicas (principal e secundárias);
- Situação cadastral (ativa, inativa, inapta... ).
O que é o Cartão CNPJ e qual a sua função?
Todas as informações acima, que descrevem a empresa, são informadas no Cartão CNPJ.
Também conhecido como Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, este documento tem função de certificar a existência da empresa e comprovar que está devidamente registrada nos órgãos competentes.
O Cartão CNPJ é uma fonte de informações acerca de uma empresa. Nesse documento, sabemos a qual dos tipos de empresa a companhia pertence, sua situação, localidade entre outras informações que possibilitem sua consulta na Receita Federal, atestando sua legitimidade e legalidade.
É importante destacar que essas informações contidas no cartão CNPJ são previamente determinadas no processo de abertura de uma empresa. Por esse motivo, é necessário um trabalho profissional para que o negócio seja registrado com um CNPJ que foi devidamente enquadrado ao real enquadramento que a empresa pertence.
Confira a explicação do que significa algumas dessa informações contidas no Cartão CNPJ de uma empresa.
Atividade da empresa
- CNAE – A atividade da empresa de acordo com o CNAE. Esse código é o que determina as notas fiscais que serão emitidas, licenças necessárias para a empresa, bem como outras regras especificas para cada tipo de atividade.
Porte
- O Porte da empresa pode ser definido levando-se em consideração o faturamento anual, quantidade de funcionários, tipo de atividade e tributação. Nesse sentido, existem empresas da porte pequeno, médio e grande.
Natureza Jurídica
- Forma de identificar o tipo de constituição de uma empresa. A natureza jurídica leva em consideração a quantidade de sócios e o porte da empresa. Os tipos de natureza jurídica mais comuns são:
- MEI
- EI
- SLU (antiga EIRELI)
- LTDA
- S/A
- ONG
- Associação
- Cooperativas
Endereço
O endereço da empresa é o local onde serão desenvolvidas as atividades do negócio ou mesmo apenas o endereço comercial, em caso onde as atividades são desenvolvidas em local distinto da operação.
A escolha do endereço leva em consideração a lei de diretrizes de cada município onde, via lei municipal, é definido bairros estritamente residenciais, onde há vedação de alguns tipos de atividades e ou bairros estritamente industriais onde não há residências.
E-mail e telefone
Forma de contato da empresa, que fica expresso no cartão CNPJ, podendo qualquer pessoa ter acesso e por meio do qual, órgão públicos entram em contato.
Ente federativo
Exclusivo para empresas que compõem a administração publica. Em outras palavras, o Ente federativo se trata da entidade vinculada, exemplo, a secretaria de saúde tem um CNPJ, cujo ente federativo é o ministério da saúde.
Situação cadastral
É a situação atual da empresa. Veja alguns exemplos:
- Ativa - empresa com situação plenamente regularizada e, por isso, atuando normalmente em seu ramo de atuação.
- Inapta - indica que a empresa deixou de apresentar para a receita suas declarações, demonstrativos e ou documentos por pelo menos dois anos.
- Inativa - trata-se de empresa sem Movimento, um status que é caracterizado quando o negócio passa um mês sem realizar atividades Operacionais, não operacionais, patrimonial financeira, entre outras.
- Suspensa - empresas que deixam de pagar a contribuição mensal (guias DAS-MEI) e também não realizam a entrega das declarações anuais (guia DASN-MEI)
- Baixada - termo utilizado para definir empresas que por mais de cinco anos NÃO apresentam suas declarações contábeis.
Situação especial
Situações que demandam de autorização para acontecer, seja judicial, CADE, etc, que significa intervenção direta na empresa podendo ser importante a partes relacionadas, como:
- Falência
- Inventario
- Intervenção
- Liquidação
- Recuperação Judicial
Uma empresa ou mesmo empreendedor individual que abre um CNPJ passa a funcionar dentro das regas da lei, assumindo as responsabilidades contábeis e fiscais e também usufruindo dos benefícios e vantagens restritas a quem opera seguindo as regras vigentes da Receita Federal.
Confira alguns benefícios de se possuir uma empresa com CNPJ:
- Emitir nota fiscal;
- Descontos em compras grandes;
- Contratação de serviços exclusivos;
- Abertura de conta jurídica em bancos tradicionais ou Bancos Digitais ( fintechs );
- Fechar acordos com fornecedores;
Quem pode abrir empresa no Brasil?
Segundo o Código Civil, “empresário” é considerado a pessoa que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, sendo obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
Segundo Ricardo Flores Oliveira - especialista em finanças e gestão empresarial, "podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”
Nesse sentido, para que se possa exercer a atividade de empresário, isto é, ser proprietário de um negócio com CNPJ aberto, é necessário, basicamente, ser maior de 18 anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), com plena liberdade da administração de sua pessoa e bens.
Em caso de estrangeiros, é necessário possuir domicílio no país ou nomear procurador para representá-lo.
O que muda ao abrir o CNPJ do seu negócio?
Quando uma empresa tem seu CNPJ, seu número fica registrado à Junta Comercial de seu município e também possibilita emitir um Alvará Provisório de Funcionamento.
Além disso, a inscrição da Pessoa Jurídica começa a fazer parte do INSS.
Vale ressaltar que mesmo que aconteça alguma alteração nas informações cadastradas, o CNPJ permanece o mesmo durante toda a trajetória da empresa.
Numa empresa (CNJP) tudo pode ser alterado, exceto o número do CNPJ.
Para empreendedores individuais com CNPJ tipo MEI (Micro Empreendedor Individual), o possesso de abertura é um pouco mais simples, podendo ser feito em 1 dia e é importante que esse procedimento seja bem realizado, evitando problemas como enquadramento de serviços.
Temos serviços de assessoria empresarial completos para desburocratizar processos e obrigações que irão ocorrer ao longo da vida do seu negócio, seja na abertura de CNPJ, mudanças societárias e mesmo até em situações de fechamento ou baixa.
Que tipo de negócio pode abrir CNPJ?
A abertura de CNPJ não se restringe apenas a empresas de pequeno, médio ou grande porte. O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica envolve outros tipos de negócios e também instituições que, não necessariamente, visam lucro, mas de alguma maneira transacionam dinheiro em algum nível e para algum proposito especifico.
Nesse sentido, acabam também por recolherem impostos incidentes de acordo com a atividade que exercem.
Fazem parte dessa formalização, negócios e instituições como:
- Associações;
- Organizações Não Governamentais (ONGs);
- Sindicatos;
- Igrejas;
- Partidos políticos;
- Condomínios;
- Fundos de investimento;
Qual o tipo de CNPJ certo para o porte da Sua Empresa?
Antes de iniciar o processo de formalização do seu negócio, é necessário saber qual o porte da empresa para que, dessa forma, a abertura do CNPJ seja realizada de maneira correta.
Dentre outras necessidades, isso te poupa tempo e dinheiro, afinal errar nisso significa, por exemplo, pagar por tributos incorretos ou indevidos ao enquadramento adequado ao seu empreendimento.
Os tipos de portes de empresas são divididos:
- Microempreendedor Individual
- (MEI), Microempresa (ME)
- Empresa de Pequeno Porte (EPP)
- Demais tipos (médio e grande porte).
O que distingue umas das outras, é o quadro societário, número de funcionários e o faturamento anual bruto, regime de tributação e atividade exercida.
E claro, cada tipo de CNPJ, se enquadra em regimes de tributação específicos e também exigem diferentes Documentos Fiscais.
Microempreendedor Individual (MEI)
Tipo de CNPJ destinado a profissionais autônomos que não possuem atividade regulamentada por conselho de classe. O faturamento limite para este tipo de CNPJ é de R$6.750,00 por mês podendo chegar a R$81.000,00 por ano.
Além disso, O MEI pode ter 1 funcionário ganhando um salário mínimo ou o piso da categoria.
Microempresa (ME)
Neste caso, trata-se do modelo de CNPJ para empresas de porte micro que tem como faturamento bruto anual até R$ 360 mil.
É comum o proprietário também contribuir com o seu próprio trabalho. Por exemplo, os pequenos comércios do seu bairro (papelaria, açougue, etc.), em que o dono atua na função juntamente com seus funcionários.
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
Negócios considerados de pequeno porte são aqueles que faturam entre R$360 mil e R$4,8 milhões por ano.
Empresas com esse formato jurídico operam com faturamento maior em comparação ao MEI e ME, mantem um quadro de funcionários, realizam grandes compras de materiais ou são fornecedores de volumes de matérias primas, serviços ou produtos.
Empresário Individual - CNPJ EI
Neste tipo de formato jurídico o EI (Empresário Individual) é uma a pessoa física que exerce uma atividade em seu próprio nome, ou seja, não há sócio. Por meio dessa modalidade todos os bens que estejam em nome do Empresário Individual podem se confundir com o patrimônio da empresa.
Um dos efeitos práticos desse formato jurídico é que no caso de a empresa adquirir dívidas sejam trabalhistas ou de processo de falência, os bens pessoais do empreendedor serão usados na quitação dos valores devedores da empresa.
Em casos de a ocupação profissional não estar enquadrada na modalidade de CNPJ MEI ou mesmo, se for atuar sem sócios no negócio, o formato EI pode ser uma alternativa a se cogitar.
Mas claro, que estudar bem as alternativas e tipos de CNPJ correto para seu modelo de empreendimento, é primordial para se fazer uma escolha adequada.
CNPJ EI se distingue do MEI por conta do faturamento e quantidade de funcionários.
Nesse tipo de CNPJ a razão social deve ser o nome do empresário podendo ser acrescida a atividade e abreviadas algumas partículas de seu nome, com exceção ao último sobre nome, logo um empresário cujo nome completo é Joao Jose da Silva poderá abrir um CNPJ EI com os seguintes nomes:
Joao Jose da Silva
Joao Jose da Silva Panificadora
JJ Silva Comercio de Carnes
O nome fantasia é de livre escolha, devendo seguir o determina a lei geral de marcas e patentes.
Empresas com CNPJ SLU - Empresário Individual de Responsabilidade Limitada
O Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (antiga EIRELI) possui vantagens semelhantes ao Empresário Individual.
- Não tem necessidade de possuir um sócio para começar com o negócio;
- Tem poder de escolher o Regime de Tributação que preferir e, caso as atividades exercidas estejam enquadradas no Simples Nacional, é possível optar por este modelo de tributação;
- Tanto Ereli quanto EI, possuem o Requerimento de Empresário, documento semelhante ao “Contrato Social” do Empresário Individual;
- O leque de Atividades permitidas é maior;
- O Limite de faturamento é bem mais alto.
Empresa Ltda.
Ltda. é a sigla para “Limitada”, é identifica empresas que possuam capital social organizado por cotas. Neste tipo de CNPJ, cada um dos sócios tem uma quantidade registrada de acordo com seu investimento.
Em Empresas Ltda.. devem constar a qualificação de cada um dos sócios e a denominação da sociedade, possibilitando conhecer o objeto social do negócio.
É importante ressaltarmos que as participações em uma Empresa Limitada devem constar na confecção do contrato social e, caso exista qualquer modificação na composição societária ou no capital social, isto deve ser alterado para que, dessa maneia, reflita exatamente a titularidade do capital da empresa LTDA.
Segundo a lei vigente, não existem exigências que definam o capital mínimo a ser integralizado quando da subscrição inicial, com algumas exceções em casos específicos.
Como abrir um CNPJ para sua empresa?
Na CNPJ Urgente você conta com serviços para abertura e formalização do seu tipo de negócio, sem se preocupar em perder tempo com a burocracia e recebe toda documentação da sua empresa aberta por e-mail ou via correspondência.
Quanto tempo leva para abrir o CNPJ da sua Empresa?
Conforme mostramos acima, existem diversos tipos e enquadramentos de CNPJ, que leva em consideração números de sócios, porte, tributação, faturamento e quantidade de funcionários.
Isso pode acabar afetando o tempo gasto com a burocracia da abertura da empresa.
Pensando nisso, temos 3 tipos de serviços de abertura de CNPJ que agilizam a formalização do negócio, fazendo você ganhar tempo no planejamento e crescimento de sua empresa.
Veja os planos aqui.
